A importância da Política de presentes, hospitalidade e doações

Governança, Risco e Compliance

A importância da Política de presentes, hospitalidade e doações

O recente acordo firmado entre a U.S. Securities and Exchange Comission – SEC e a Telefônica Brasil S.A. confirma a importância da Política de presentes, hospitalidade e doações como mecanismo efetivo de prevenção a práticas de suborno e corrupção.  

1 – O Caso

Segundo consta no acordo firmado entre a U.S. Securities and Exchange Comission – SEC e a Telefônica Brasil S.A, a empresa de telecomunicações teria distribuído 194 ingressos da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 a 93 autoridades brasileiras que detinham à época posições de influência em áreas estratégicas de interesses da corporação, em um valor estimado de $621.576,00 (seiscentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e seis) dólares. O objetivo com tal prática seria, de acordo com a SEC, beneficiar a empresa de telecomunicações com possíveis facilitações em oportunidades de negócio no mercado brasileiro.

2 – O Acordo

No acordo firmado entre as partes, a empresa de telecomunicações se comprometeu a pagar a quantia de $4.125.000,00 (quatro milhões cento e vinte e cinco mil) de dólares, a título de multa, por não ter registrado adequadamente em seus livros contábeis a compra de ingressos para a Copa das Confederações de 2013 e para a Copa do Mundo de 2014, bem como por não ter mantido um efetivo controle interno da sua Política de presentes, hospitalidade e doações, que objetivamente prevenisse práticas relacionadas ao suborno e à corrupção.

3 – A aplicação do FCPA às empresas brasileiras

Muitos de vocês podem estar se perguntando o porquê de o “Foreign Corrupt Practices Act” – FCPA ter sido aplicado a uma empresa brasileira, por irregularidades cometidas em território nacional. A resposta é simples. Segundo descrito no acordo firmado entre as partes, a Telefônica Brasil S.A opera na bolsa de valores de Nova Iorque, o que, por si só, atrai a competência da U.S. Securities and Exchange Comissionna fiscalização e aplicação de penas no âmbito civil e administrativo e do U.S. Departament of Justice, na esfera criminal.

 4 – A importância da Política de presentes, hospitalidade e doações   

A Política de presentes, hospitalidade e doações é um dos requisitos exigidos pela ISO 37001, cabendo à organização “implementar procedimentos que sejam concebidos para prevenir a oferta, fornecimento ou aceitação de presentes, hospitalidade, doações e benefícios similares onde a oferta, fornecimento ou aceitação são ou poderiam ser razoavelmente percebidos como suborno” (item 8.7). Em outras palavras: não basta que a empresa estabeleça uma Política de presentes, hospitalidade e doações, mas que, verdadeiramente, possua mecanismos efetivos que previnam práticas de suborno e corrupção.

5 – Mecanismos de controle da Política de presentes, hospitalidade e doações    

A organização precisa estar consciente de que presentes, hospitalidade, doações e demais benefícios podem ser entendidos por uma terceira parte como um ato de suborno ou de corrupção. Como, dificilmente, é possível evitar esse tipo de situação, sugerimos a adoção de algumas medidas de controle da Política de presentes, hospitalidade e doações, tais como a de estabelecer critérios objetivos e instâncias diferenciadas de aprovação; controlar a extensão, o valor e a frequência de presentes, hospitalidades e doações e; vedar o fornecimento de presentes, hospitalidades e doações a agentes públicos que ocupem posições de influência em áreas estratégicas de interesses da corporação.

Com esses cuidados, temos certeza de que a corporação conseguirá evitar prejuízos e mitigar os riscos derivados das práticas de suborno e corrupção relacionadas à Política de presentes, hospitalidade e doações da empresa.

Escrito por: Bruno Bartelle Basso | Procurador de carreira do Município de Florianópolis e membro da Comissão Permanente de Conformidade e Compliance da OAB/SC. Possui certificação em Lead Implementer and Internal Auditor ISO 370001:2017, Compliance e Gestão de Riscos. Coordenador do Núcleo Governança, Risco e Compliance do IBDCNI.

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Bruno Bartelle Basso

Governança, Risco e Compliance

Procurador de carreira do Munícipio de Florianópolis; Coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário da SCPAR; Certificado em Compliance Anticorrupção (CPC-A); Certificado em Lead Implementer e Internal Auditor da ISO 37001 (Sistema de Gestão Antissuborno), ISO 37301 (Sistema de Gestão de Compliance).