A Advocacia-Geral da União (AGU) mantém aberta, até 2 de dezembro de 2026, uma consulta pública sobre os fatores de risco psicossociais previstos na NR-1. A tomada de subsídios, conduzida pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), discute a redação do capítulo 1.5 da norma, em articulação com a NR-17.

Para as empresas, o recado é duplo: há espaço para contribuir com o debate, mas a consulta não suspende obrigações.

O que está em discussão

A AGU instituiu, por aviso público de 20 de outubro, a Tomada de Subsídios nº 3/2026. As contribuições começaram em 29 de outubro, na 5ª Sessão Extraordinária da Câmara, e seguem até 2 de dezembro.

O foco é a redação da norma. O anteprojeto elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresenta alternativas para discussão e não é texto normativo aprovado.

O contexto no STF

A consulta complementa uma tentativa de conciliação no Supremo Tribunal Federal. Em 13 de outubro, o ministro André Mendonça aceitou a participação da Sejan e suspendeu por 60 dias as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, que questionam itens da NR-1. Segundo o Estado de Minas, o ministro já havia suspendido, por cautelar, a eficácia sancionatória de cinco subitens do capítulo 1.5.

Consulta não é pausa

Segundo o próprio anteprojeto, participar da consulta não suspende obrigações, não prorroga decisões judiciais e não antecipa o prazo para a retomada das autuações.

Em outras palavras, o debate é sobre como a norma será escrita, e não sobre o dever de gerenciar riscos ocupacionais, que inclui os fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Empresas que adiam o tema à espera de um texto final podem chegar ao desfecho sem diagnóstico, sem plano de ação e sem evidências.

Como participar e o que fazer agora

As contribuições podem ser enviadas pelo formulário eletrônico na página da Sejan, pelo portal da AGU ou por e-mail para escuta.sejan@agu.gov.br, com o assunto “Tomada de Subsídios nº 3/2026”.

Enquanto o debate segue, o Instituto Bertol recomenda, como boas práticas gerais:

  • Revisar o inventário de riscos e o plano de ação do PGR, incluindo fatores ligados à organização do trabalho, como sobrecarga, metas e assédio.
  • Definir critérios claros de identificação, avaliação e priorização, com responsáveis e prazos.
  • Treinar lideranças, que são peça central na prevenção.
  • Manter canais de escuta e denúncia, com tratamento documentado das ocorrências.
  • Guardar evidências de avaliações, ações e treinamentos.
  • Acompanhar o calendário da consulta e as decisões do STF.

Como o Instituto Bertol pode ajudar

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Equipe Editorial · Instituto Bertol

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