Projeto de Lei Regula Uso de Inteligência Artificial nas Práticas Médica e Jurídica

Inovação e Tecnologia

Projeto de Lei Regula Uso de Inteligência Artificial nas Práticas Médica e Jurídica

Texto tramita em comissão temporária interna do Senado sobre Inteligência Artificial

O PL 266/2024, propõe uma legislação abrangente para o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no apoio às atividades médicas, jurídicas e advocatícias. Esta iniciativa legislativa busca estabelecer parâmetros claros para a integração responsável e eficaz dessas tecnologias em setores críticos da sociedade.

O artigo 1º da proposta institui a aplicação da lei, delimitando sua abrangência para o emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial em auxílio às práticas médicas, advocatícias e judiciais. Em consonância com essa diretriz, o artigo 2º modifica a Lei nº 12.842, de 2013, para incorporar disposições específicas sobre o uso de sistemas de IA na medicina. Destaca-se que a autonomia dos profissionais médicos é preservada, exigindo-se supervisão adequada para o uso desses sistemas e estabelecendo-se que sua utilização sem a devida supervisão configura prática ilegal da medicina.

No âmbito jurídico, o Projeto de Lei propõe alterações na Lei nº 8.906, de 1994, que regula o exercício da advocacia. O artigo 5º-A da proposta introduz diretrizes para o uso de sistemas de IA na atividade advocatícia, enfatizando a preservação da isenção técnica e da independência profissional dos advogados. Ademais, destaca-se a proibição do exercício ilegal da advocacia por pessoas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mediante a utilização desses sistemas.

No campo da prestação jurisdicional, o Projeto de Lei sugere emendas ao Código Penal e ao Código de Processo Civil. O artigo adicional proposto para o Código Penal estabelece penalidades para o exercício ilegal da advocacia, enquanto o acréscimo ao Código de Processo Civil aborda o uso de sistemas de IA para auxiliar na prática de atos processuais, com a ressalva de que os pronunciamentos elaborados com tal auxílio devem ser submetidos à revisão e assinatura dos juízes.

A justificativa apresentada para o Projeto de Lei destaca a importância da regulamentação do uso de IA, reconhecendo-a como uma tecnologia disruptiva que pode impactar significativamente as práticas médicas e jurídicas. Reforça-se a necessidade de cautela na implementação desses sistemas, resguardando a autonomia e o protagonismo dos profissionais envolvidos.

Em conclusão, o Projeto de Lei busca equilibrar a promoção da inovação tecnológica com a proteção dos interesses e direitos dos profissionais e da sociedade como um todo. Espera-se que esta proposta contribua para um ambiente regulatório que fomente o uso ético e responsável de sistemas de inteligência artificial nos setores médico e jurídico do Brasil.

Fonte: Agencia Senado