Smart Sampa: 58 mil câmeras expostas e perícia independente mantida pela Justiça

O sistema de monitoramento Smart Sampa, da Prefeitura de São Paulo, está no centro de uma das discussões mais relevantes do ano sobre proteção de dados no setor público. Reportagem do UOL publicada em 20 de outubro revelou que informações da plataforma ficaram expostas na internet por cerca de 11 meses, permitindo acesso às imagens de mais de 58 mil câmeras instaladas em ruas, escolas, creches e hospitais.

O que foi exposto

Segundo as apurações divulgadas pela imprensa, o material incluía 181 logins e senhas de usuários autorizados, instruções técnicas para reproduzir o sistema em computadores e celulares e dados de cerca de 6 mil agentes de segurança. As credenciais também permitiam consultas a nomes, CPFs, placas de veículos e boletins de ocorrência.

A reação dos órgãos de controle

No mesmo dia da revelação, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou de ofício uma notícia de fato, procedimento preliminar de apuração, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. O órgão também adiou a assinatura de um convênio que permitiria ao Gaeco utilizar a ferramenta.

Na esfera federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou em 21 de outubro que acompanha o incidente e que, até aquele momento, não havia sido comunicada pela Prefeitura. No dia seguinte, a autarquia confirmou ter recebido ofício da Coalizão Direitos na Rede e de outras nove organizações pedindo a abertura de processo de fiscalização e a aplicação de sanções ao município e à fornecedora de tecnologia ligada ao consórcio responsável pelo programa.

O que diz a Prefeitura

A gestão municipal nega falha de segurança na plataforma e atribui o episódio à conduta ilegal de um agente da Guarda Civil Metropolitana (GCM), que foi afastado do cargo e passou a ser investigado pela Corregedoria. Segundo a Prefeitura, o repositório retirado do ar não continha senhas de acesso, e o contrato é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Município e submetido a auditorias periódicas.

Perícia independente mantida

Em paralelo, a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo manteve a realização de perícia técnica independente no Smart Sampa, a cargo do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV/USP). A decisão, assinada em 5 de outubro e divulgada em 23 de outubro, rejeitou os recursos da Prefeitura e do Consórcio Smart City SP.

A perícia integra uma Ação Civil Pública movida pelo Lapin, pelo Instituto de Referência Negra Peregum, pela Rede Liberdade e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os peritos deverão avaliar métricas de precisão e acurácia, índices de falsos positivos e falsos negativos, o uso de inteligência artificial e a adequação dos protocolos de segurança da informação, criptografia e governança de dados. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana informou que vai recorrer, ressaltando que a decisão não representa julgamento do mérito.

O que o caso ensina sobre governança de dados

O episódio reforça pontos que valem tanto para órgãos públicos quanto para empresas privadas que operam tecnologias de monitoramento ou tratam grandes volumes de dados pessoais. Gestão rigorosa de credenciais e controle de acessos, comunicação tempestiva de incidentes à ANPD e aos titulares, conforme a LGPD, e transparência sobre o funcionamento de sistemas que usam inteligência artificial e reconhecimento facial deixam de ser boas práticas opcionais e passam a ser exigências concretas de compliance.

Quando a segurança da informação falha, a responsabilização pode alcançar não apenas o agente direto, mas também a instituição controladora e seus fornecedores. Por isso, programas estruturados de governança, auditorias independentes e planos de resposta a incidentes são instrumentos essenciais de prevenção.

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Fontes: CNN Brasil; Mix Vale (24/10/2026).