Transformações significativas nas Infrações e Penalidades Administrativas trazidas pela Lei nº 14.133/2021.

Gestão Pública

Transformações significativas nas Infrações e Penalidades Administrativas trazidas pela Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz importantes inovações no que diz respeito à disciplina das infrações e sanções administrativas. Essa evolução se reflete na previsão expressa, em norma geral, de regras a serem seguidas no processo sancionador de licitantes e contratados, um aspecto não tão abrangente na Lei nº 8.666/93.

O aspecto inovador começa com a descrição das infrações administrativas no artigo 155, que é o primeiro a tratar desse assunto na Nova Lei. Enquanto a Lei nº 8.666/1993 aborda as regras sancionadoras em apenas um artigo (art. 87), a Nova Lei apresenta no Título IV – Das Irregularidades, um capítulo específico chamado “Das Infrações e Sanções Administrativas”, composto por 9 artigos que tratam detalhadamente do tema.

A Nova Lei não introduz mudanças significativas em relação às infrações já previstas em leis esparsas, mas destaca aspectos como a inexecução contratual parcial, que cause grave dano à Administração, serviços públicos ou interesse coletivo (inc. II), e a infração de “fazer declaração falsa” (inc. VIII), uma prática comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se autodeclaram de forma inverídica.

Destaca-se o inc. XII, que faz referência à prática de atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, e a exclusão da infração “cometer fraude fiscal” das Leis nº 10.520/2002 e 12.462/2011, considerando a adequação das normas específicas para tratar do crime fiscal.

Quanto às sanções, a Nova Lei exclui a suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar por até 2 anos, mantendo a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A legislação normatiza de forma detalhada a amplitude das sanções restritivas, destacando os prazos aplicáveis para o impedimento e a inidoneidade, bem como estabelecendo regras para garantir a justa punição e o devido processo legal.

A multa, que pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, é significativamente ajustada, variando de 0,5% a 30% do valor referencial do processo ou do valor do contrato celebrado. Além disso, a Nova Lei amplia o prazo de defesa para 15 dias úteis e introduz a necessidade de prévia análise jurídica em determinados procedimentos, como a aplicação da sanção de inidoneidade.

A inovação também se reflete na previsão da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito administrativo sancionador, quando utilizada drasticamente o direito, estendendo os efeitos das sanções aos administradores e sócios. Regras claras são estabelecidas para o processamento de licitantes ou contratados, incluindo a constituição de comissão, intimação para manifestação, solicitação para produção de provas e prazos para alegações finais. A Nova Lei expõe de maneira clara o rito específico a ser obedecido.

Ao tratar da prescrição, a Nova Lei estabelece um prazo de 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração, com interrupção pela instauração do processo de responsabilização, suspensão por acordo de leniência ou decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

As infrações previstas na Nova Lei e na Lei nº 12.846/2013 serão apuradas e julgadas conjuntamente, seguindo o rito procedimental e a autoridade competente definidos nesta última.

O artigo 163 traz novidades em relação à reabilitação, exigindo requisitos cumulativos, como transcurso mínimo de 1 ano da sanção de impedimento e de 3 anos no caso da sanção de inidoneidade. Além disso, a aplicação de sanção para infrações específicas exige a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade como condição de reabilitação.

Para garantir a publicidade das sanções, o artigo 161 determina a inclusão das sanções nos portais informativos, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).

Em suma, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduz mudanças substanciais nas infrações e sanções administrativas, estabelecendo normas claras, prazos e procedimentos para assegurar um processo sancionador justo e transparente.

Bibliografia

Brasil. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui normas gerais para licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2021.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

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