Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais passou a exigir das empresas uma postura mais estratégica e responsável. A legislação estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados, além de assegurar direitos aos titulares, como acesso, correção e exclusão das informações.
A norma é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar, orientar e aplicar sanções em casos de descumprimento. Entre as penalidades previstas estão advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa (limitadas a R$ 50 milhões por infração), bloqueio e eliminação de dados pessoais.
De acordo com a própria ANPD, a adequação à LGPD não deve ser encarada apenas como obrigação legal, mas como um diferencial competitivo. Organizações que adotam boas práticas de governança de dados tendem a fortalecer a reputação institucional, aumentar a confiança de clientes e parceiros e reduzir riscos jurídicos.
A legislação também acompanha um movimento global de proteção à privacidade, alinhando o Brasil a padrões internacionais como o estabelecido pelo General Data Protection Regulation (GDPR), da União Europeia. Esse alinhamento é fundamental para empresas que mantêm relações comerciais internacionais e precisam demonstrar conformidade regulatória.
Especialistas apontam que os principais desafios enfrentados pelas organizações envolvem o mapeamento de dados, a revisão de contratos, a implementação de políticas internas de segurança da informação e a capacitação das equipes. A cultura de proteção de dados deve ser contínua, com treinamentos periódicos e atualização constante das práticas internas.
No cenário atual, em que a transformação digital avança de forma acelerada, a proteção de dados deixou de ser apenas uma pauta jurídica e passou a integrar a estratégia corporativa. Investir em conformidade com a LGPD significa reduzir passivos, prevenir incidentes de segurança e consolidar a imagem da empresa perante o mercado.
O Instituto Bertol acompanha as atualizações legislativas e regulatórias e oferece conteúdos, eventos e capacitações voltadas à governança corporativa, compliance e adequação à LGPD, contribuindo para que empresas estejam preparadas para os desafios da proteção de dados no Brasil.
Por: Instituto Bertol de Direito, Conformidade e Normas Internacionais
