Apesar da expressão popular, o chamado “testamento vital” não possui relação com herança, patrimônio ou divisão de bens. O instrumento trata exclusivamente das decisões relacionadas à saúde, cuidados médicos e tratamentos em situações nas quais a pessoa não consiga mais manifestar sua vontade.
Com a entrada em vigor do novo Estatuto dos Direitos do Paciente, em abril, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) passaram a ter reconhecimento legal expresso no Brasil. O tema reacende discussões sobre autonomia individual e sobre os limites das decisões médicas em situações delicadas envolvendo incapacidade e fim da vida.
Embora as DAVs já fossem admitidas anteriormente, principalmente com base em resoluções do Conselho Federal de Medicina e em entendimentos jurídicos fundamentados na dignidade humana, a nova legislação amplia a segurança jurídica ao prever o instituto diretamente em lei federal.
Segundo especialistas, a principal mudança é que o documento deixa de depender apenas de regulamentações éticas e interpretações judiciais para ter respaldo formal.
O que são as Diretivas Antecipadas de Vontade
Na prática, a DAV permite que uma pessoa, enquanto estiver em pleno uso de suas capacidades, registre antecipadamente quais tratamentos e procedimentos médicos aceita ou deseja recusar caso, futuramente, fique impossibilitada de se comunicar.
Entre as situações que podem ser previstas estão decisões sobre reanimação cardiopulmonar, suporte artificial à vida, alimentação por sondas, sedação paliativa e outros procedimentos aplicados em cenários clínicos extremos.
Especialistas apontam que o instrumento busca assegurar que decisões extremamente pessoais sejam tomadas de acordo com a vontade previamente manifestada pelo próprio paciente, reduzindo conflitos familiares e inseguranças enfrentadas por equipes médicas em momentos de crise.
Com o novo estatuto, o direito do paciente de ter suas diretivas respeitadas passa a ser expressamente garantido, tanto perante familiares quanto perante profissionais da saúde.
Além disso, o documento também pode indicar uma pessoa de confiança para atuar como representante em situações não previstas diretamente nas instruções registradas.
Limites do “testamento vital”
Apesar de garantir autonomia ao paciente para recusar tratamentos considerados invasivos ou desproporcionais, a DAV possui limites definidos pela legislação brasileira.
O instrumento não autoriza práticas de eutanásia, que continuam proibidas no país. O objetivo é assegurar o direito de limitar determinados tratamentos médicos, sem que isso represente abandono dos cuidados assistenciais.
Especialistas destacam que os cuidados paliativos, como controle da dor, conforto e preservação da dignidade, continuam sendo assegurados ao paciente.
Planejamento pessoal além da sucessão patrimonial
A nova legislação também reforça a ideia de que o planejamento pessoal e familiar não deve se restringir apenas a patrimônio e sucessão.
Questões ligadas à incapacidade, aos cuidados médicos e às decisões sobre o fim da vida passam a integrar, cada vez mais, os instrumentos de organização preventiva, ao lado de mecanismos como testamentos e autocuratela.
Segundo especialistas, a formalização das DAVs evita que decisões íntimas sejam transferidas integralmente a terceiros em momentos emocionalmente delicados.
Como formalizar a DAV
A legislação não estabelece um modelo único para a elaboração das Diretivas Antecipadas de Vontade. Ainda assim, especialistas recomendam que o documento seja elaborado de forma clara e com segurança jurídica.
A DAV pode ser feita por instrumento particular, registrada em prontuário médico ou formalizada por escritura pública em cartório, modalidade considerada mais segura juridicamente.
Também é recomendado que a pessoa:
- converse previamente com familiares;
- informe médicos e instituições de saúde;
- mantenha o documento acessível;
- escolha um representante de confiança;
- revise periodicamente as instruções.
Passos recomendados para elaborar um testamento vital
- elaborar o documento enquanto estiver plenamente capaz;
- definir com clareza os tratamentos que aceita ou recusa;
- indicar representante para situações não previstas;
- conversar com médico de confiança;
- buscar orientação jurídica especializada;
- avaliar a formalização em cartório;
- anexar o documento ao prontuário médico;
- comunicar familiares e pessoas próximas;
- revisar periodicamente as orientações conforme mudanças de vida.
Fonte: infomoney.com.br
